{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88301,"origem":"stj","sha256_origem":"e46ad2ec19fef6790bd6a853473b6e6b67a1d19dd1cc8b935fa44c85efb6c902","registro_original":{"id_fonte":"000901178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890199","numero_registro":"202400385303","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA.\nQUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.\nINEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO\nTORPE. CONTEXTO DE DESENTENDIMENTO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO.\nAFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE\nOFÍCIO CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a\npronúncia do acusado Paulo Adriano Vieira das Neves pelo crime de\nhomicídio tentado (art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, do Código\nPenal), mas decotou a qualificadora do motivo torpe.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em análise:(i) se há elementos\nprobatórios mínimos para justificar a qualificadora de motivo torpe\nna pronúncia;(ii) se a exclusão da qualificadora é medida\nexcepcional cabível no caso concreto, diante da inexistência de\nindícios suficientes de sua configuração.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia é medida de\nexceção, cabível apenas quando manifestamente improcedentes ou\nabsolutamente descabidas, conforme entendimento pacífico desta Corte\nSuperior.\n4. No caso dos autos, o suporte fático delineado pelas instâncias\nordinárias não é suficiente para caracterizar o motivo torpe, pois\nos elementos indicam um contexto de desentendimento entre vítima e\nacusado, envolvendo uma suposta perseguição da vítima à filha do\nacusado com uma faca, no dia anterior ao fato. Tal circunstância\nevidencia a ausência de indícios mínimos de uma motivação\nsocialmente desprezível que caracterize o motivo torpe nos termos do\nart. 121, §2º, I, do Código Penal.\n5. O crime foi motivado por um contexto de vingança pessoal e\nproteção imediata à filha do acusado, situação que se afasta da\nconcepção de torpeza necessária à qualificadora, uma vez que não se\ntrata de motivação objetiva de desprezo à vida humana, mas de um\nconflito interpessoal concreto.\n6. A manutenção da qualificadora do motivo torpe sem suporte\nprobatório mínimo viola os direitos fundamentais do acusado, como o\ndevido processo legal e a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da\nConstituição Federal).\n7. A jurisprudência desta Corte afirma que a ausência de elementos\nprobatórios consistentes para a caracterização de qualificadoras na\npronúncia exige seu afastamento, reservando-se ao Tribunal do Júri a\nanálise apenas das qualificadoras minimamente embasadas nos autos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e3e7590c525bf8bc744d824794fad2087b1e2ee12fc835d777ea7009e634dc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}