{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88302,"origem":"stj","sha256_origem":"758304676211cb713ecc5cc4dbe11553d12f5774af59685fe9026c877f457c2b","registro_original":{"id_fonte":"000901179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954433","numero_registro":"202403963319","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA ABAIXO DE 4 ANOS. GRAVIDADE\nCONCRETA. REGIME SEMIABERTO. IDONEIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de\n3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, pela\nprática do crime de extorsão, previsto no art. 158, § 1º, do Código\nPenal, na forma tentada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime\ninicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível, com\nbase na gravidade concreta do delito, é justificada.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ e a legislação pátria permitem a fixação\nde regime mais severo do que a pena aplicada, considerando a\nreincidência, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis\ne a gravidade concreta do delito.\n4. No caso em análise, o regime semiaberto foi justificado pela\ngravidade concreta do delito, não havendo manifesta ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb7017db886a8451db969b8c43b7a4f4effa788c02e661b0cc3cd96957357ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}