{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88303,"origem":"stj","sha256_origem":"7378f2da6ceec83c829f6da537096208835eb63568ccc34dcab513162a546621","registro_original":{"id_fonte":"000901180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961252","numero_registro":"202404350868","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  PRISÃO\nPREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU EXCESSO DE PRAZO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus, utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio, para revogação de prisão preventiva decretada em desfavor\ndo agravante por participação em organização criminosa voltada ao\ntráfico de drogas. O agravante sustenta ausência de fundamentação\nidônea para a prisão preventiva, possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão, excesso de prazo na formação\nda culpa e condições pessoais favoráveis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva foi decretada com fundamentação idônea, em conformidade\ncom os requisitos legais e jurisprudenciais; e(ii) apurar se há\nflagrante ilegalidade ou excesso de prazo capaz de justificar o\nrelaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares\ndiversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia,\nconforme entendimento pacífico do STJ e do STF.\n4. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade\nde interromper as atividades de organização criminosa estruturada,\ncom hierarquia, amplo número de participantes e atuação prolongada\nno tempo, justificando a medida cautelar para a garantia da ordem\npública.\n5. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,\nresidência fixa e emprego lícito, não é suficiente para revogar a\nprisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do\nCPP.\n6. O fato de o agravante ser pai de crianças menores de 12 anos não\naltera o cenário, já que não ficou comprovada sua indispensabilidade\naos cuidados diretos das crianças ou contribuição essencial ao\nsustento familiar, conforme entendimento consolidado desta Corte.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba925f3ac24e1edd8eef8b49d5fcef8e4eff80a4e772f7827d30e16fa44d4dae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}