{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88304,"origem":"stj","sha256_origem":"937d110eec3467b32e0d774c01e4e50343b9af46e846b2719ac1074fe11a3528","registro_original":{"id_fonte":"000901181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960594","numero_registro":"202404310376","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.\nDETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que\ndeu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério\nPúblico, determinando a realização de exame criminológico como\ncondição para nova análise da progressão ao regime aberto, após\ndecisão de primeiro grau que havia deferido a progressão e concedido\nprisão domiciliar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de\nexame criminológico pelo Tribunal de origem está adequadamente\nfundamentada com base em elementos concretos; e (ii) verificar se a\ndecisão implica violação ao princípio da individualização da pena ou\nao direito do apenado à progressão de regime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e atende aos requisitos de\nadmissibilidade, sendo conhecido.\n4. O exame criminológico somente pode ser exigido quando justificado\npor peculiaridades do caso concreto, conforme jurisprudência\nconsolidada desta Corte Superior.\n5. A decisão do Tribunal de origem baseia-se em elementos concretos,\ncomo a gravidade específica do delito, praticado com \"extremo ardil\ne crueldade\", e no histórico do apenado, que cometeu crime enquanto\ncumpria pena em regime aberto, revelando a necessidade de maior\nprudência na análise do requisito subjetivo.\n6. O recente §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (incluído pela\nLei nº 14.843/2024), que condiciona a progressão de regime à boa\nconduta carcerária e ao exame criminológico, não retroage para\nprejudicar o apenado, devendo-se aplicar o entendimento anterior,\nsegundo o qual o exame criminológico deve ser fundamentado em\npeculiaridades do caso concreto.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório para afastar as\nconclusões do Tribunal de origem é vedada em sede de habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c450e754e4ca512de6bf486ff8a6e95765b88c291edd241d8d9de99ac70b4187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}