{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88305,"origem":"stj","sha256_origem":"86398b79d93db08174df9a4dfd9e64fed6883d24b596fab5a52989aa0f180748","registro_original":{"id_fonte":"000901182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912434","numero_registro":"202401673429","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nDATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para fixar a data-base\npara concessão de benefícios da execução penal como a data da\núltima prisão preventiva.\n2. O tribunal de origem fixou a data-base para concessão de\nbenefícios como o dia subsequente ao término da execução anterior,\nconsiderando a extinção da pena anterior e a nova condenação.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para\nconcessão de benefícios na execução penal deve ser a data da última\nprisão preventiva ou a data subsequente ao término da execução\nanterior.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência dominante estabelece que a data da última prisão\ndeve ser o marco para concessão de benefícios, evitando o cômputo\ndúplice de pena cumprida para crimes distintos.\n5. A execução da pena não se inicia apenas com a sentença\ncondenatória irrecorrível, mas também pode ser considerada a prisão\npreventiva como início da execução.\n6. Não há lapso entre o cumprimento integral da pena anterior e o\ninício da nova execução, justificando a fixação da data da última\nprisão como marco para benefícios.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79d272dedcd7033a7af2741a28178498fd2c910cfc235832b7cc8ef6a4abc555","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}