{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88306,"origem":"stj","sha256_origem":"20ba02a50c53d21d2afbfb39cec953e24863c11e98200d584e5a8c3a526a523b","registro_original":{"id_fonte":"000901184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135482","numero_registro":"202401240161","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE\nPERÍCIA CONTÁBIL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.\n7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa alega\ncerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e\npleiteia o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n2. As questões em discussão consistem em\nsaber se: a) o indeferimento de perícia contábil implica cerceamento\nde defesa; b) está configurada a atenuante de confissão espontânea.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no\nsentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma\nmotivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou\nimpertinentes. Tendo sido constatado que a perícia contábil se\nmostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito, não se\nhá falar em cerceamento de defesa.\n4. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o\nagravante não admitiu a prática delituosa, atribuindo a\nresponsabilidade ao contador falecido, o que não caracteriza\nconfissão do crime.\n5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria\nreexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O indeferimento de perícia contábil, quando\ndevidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa. 2. A\natenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do\ncrime.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 564, III, \"b\"; CP, art.\n65, III, \"d\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.242.011/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de\n29/4/2019; STJ, AgRg no REsp 2.052.553/SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 744.194/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n19/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1242011>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2343920>>-SE,\n         <<AgRg no REsp 2071163>>-PR, <<AgRg no REsp 1985581>>-MG,\n         <<AgRg no HC 744194>>-SC\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2047314>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8a111ae1b4045859ac599a33c8a98f661c176fcfd2adcbaec4f617df811248b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20ba02a50c53d21d2afbfb39cec953e24863c11e98200d584e5a8c3a526a523b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}