# Registro público: TRE-ES — 06000252120236080003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883107/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883107.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cca19787663d12e3abc648761574b971af5bff53fd659955029168be3fa86946

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-14
- **Último ato com data válida:** 2024-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-22** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-14T14:05:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T15:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T13:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T17:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-25T17:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-25T17:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-27T01:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-29T01:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-16T03:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-16T03:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-16T03:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-16T13:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-22T11:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-22T11:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-22T15:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-20T03:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-20T09:50:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-14T14:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T13:09:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T13:10:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T17:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T17:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-25T17:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-02-22T11:30:11.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-22T11:30:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-20T09:50:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-20T09:50:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-22 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000918520256080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212459/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000906120206080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212481/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-SC — 06000288320246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL