# Registro público: TRF3 — 00114665620064036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883115/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56f47f2f41d35d66b643e6c0cbce18224f170fda3b2c21fb1213b9c9e371ada4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-20
- **Último ato com data válida:** 2017-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-28** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2016-11-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-20T13:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2006-10-23T13:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-05-09T16:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-08-15T10:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-11-08T19:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-11-30T13:27:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-01-21T12:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-09-29T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-10-10T13:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-13T12:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-18T10:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-08-15T17:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-15T18:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-05T15:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-05T17:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-17T16:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-27T16:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-28T17:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-23T16:37:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-09T11:20:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-30T13:38:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2011-09-13T17:39:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-27T13:15:57.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2014-08-15T14:42:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2014-08-15T14:42:47.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2016-11-28T17:27:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2016-11-28T17:27:39.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2017-06-26T12:57:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-06-26T12:57:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00083660920094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 50010263020144047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848801/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Joaçaba
- [TJCE — 00141267320138060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TRF3 — 00136666520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
- [TRF3 — 00122099520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
- [TJCE — 00141215120138060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TRF1 — 00002359420184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Picos
- [TRF6 — 00001058420024013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO