# Registro público: TRF3 — 00124478020094036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883133/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c180a2ac24c81438c110f219d49736808b21afd61c899200fa2b75798e143232

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-15
- **Último ato com data válida:** 2016-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-15T12:44:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-01-08T17:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-08-19T12:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-24T15:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-01-23T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-01-23T15:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-02-08T12:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-02-14T16:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-07T14:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-03-08T12:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-06T14:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-06T16:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-11T15:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-13T16:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-08-27T14:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-28T17:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-08T18:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-09T13:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-04T14:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-13T18:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-25T16:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-26T13:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-14T13:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-14T13:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-26T14:14:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-26T14:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-27T10:15:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-27T11:12:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-19T13:29:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-15T14:10:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-22T14:07:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-19T14:12:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-03T14:09:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-21T09:46:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-05T09:54:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-06T09:47:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-09T10:24:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-30T09:48:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-18T16:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883133.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 02065917320174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997467/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMG — 12874354820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570022/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00174883220168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997455/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJBA — 03022668420198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 50052127720218240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997376/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJRJ — 00179964620148190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPE — 00000296920118170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997333/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJRJ — 00167738720168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA