{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88314,"origem":"stj","sha256_origem":"c5f34b921abc0efa677bcd35b80577fa3d88c54f12fea7312e13a7b0b43d15cf","registro_original":{"id_fonte":"000901236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206009","numero_registro":"202403890370","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR\nMEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra decisão que revogou a\nprisão preventiva imposta aos agravados, substituindo-a por medidas\ncautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.\n2. A prisão preventiva foi decretada com base na prática, em tese,\ndo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em\nrazão da apreensão de 60,20 g de cocaína e 54,57 g de maconha, além\nde petrechos característicos da traficância e a utilização de um\nadolescente como vigia.\n3. A Corte local denegou a ordem de habeas corpus, afirmando que a\nprisão preventiva era necessária para a garantia da ordem pública,\ndevido à gravidade concreta da conduta.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva dos agravados deve ser mantida para garantir\na ordem pública, considerando a quantidade de drogas apreendidas e\nas circunstâncias do caso, ou se é possível a substituição por\nmedidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir5. A prisão preventiva deve ser excepcional e\nsomente se justifica quando evidenciado, de forma fundamentada, o\npreenchimento dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo\nPenal.\n6. No caso, a quantidade de drogas apreendidas não se mostra\nelevada, e os agravados são primários, o que denota a\ndesproporcionalidade do encarceramento em detrimento das cautelares\ndiversas.\n7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do\nart. 319 do Código de Processo Penal é suficiente para acautelar o\nmeio social, considerando a pequena quantidade de entorpecentes\napreendida.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva deve ser substituída por\nmedidas cautelares quando a quantidade de drogas apreendidas não se\nmostra elevada e o réu é primário, sendo desproporcional o\nencarceramento.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312 e 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 879.389/RS, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ,\nAgRg no HC 890.802/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 01.07.2024; STJ, AgRg no HC 910.898/PI, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ffc1c0784b4a9a695cee156598f2708676e7e00dac9871fcd3c888be8f31eb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}