# Registro público: TRE-RJ — 06000081520266190151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883144/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883144.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74eb1ddc19c882a4851b16aff161bc943e8620710ec210f95ad1e79518839055

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-11** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2026-03-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-23T15:16:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15180", "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"}}
- 2026-02-24T15:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15180", "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"}}
- 2026-03-10T18:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15180", "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"}}
- 2026-03-11T18:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15040", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ"}}
- 2026-03-11T18:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15040", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ"}}
- 2026-02-27T09:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15180", "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"}}
- 2026-03-10T18:38:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15180", "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"}}
- 2026-03-11T16:12:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15180", "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"}}
- 2026-03-11T18:29:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15040", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ"}}
- 2026-03-13T15:40:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15040", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ"}}
- 2026-02-23T15:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15180", "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"}}
- 2026-02-25T15:44:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15180", "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"}}
- 2026-02-25T15:44:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15180", "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"}}
- 2026-03-11T15:49:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15180", "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"}}
- 2026-03-11T15:49:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15180", "nome": "151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ"}}
- 2026-03-11T16:13:41.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15040", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ"}}
- 2026-03-11T16:13:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15040", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ"}}
- 2026-03-11T18:27:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15040", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ"}}
- 2026-03-13T15:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15040", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ"}}
- 2026-03-13T15:17:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15040", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ"}}
- 2026-03-13T15:40:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15040", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ"}}
- 2026-03-13T15:40:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15040", "nome": "063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-11 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:14:17\.293000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260223151611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 74eb1ddc19c882a4851b16aff161bc943e8620710ec210f95ad1e79518839055

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000371620256190017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993434/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ / 017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJMS — 00002332920248120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228671/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ / 1ª Vara
- [TRE-RJ — 06000241020266190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247132/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000081820256190032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888699/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ / 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ
- [TJMS — 00002346320248120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227411/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ / Vara Única
- [TJPE — 00000311220258172680](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226675/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IATI
- [TJMS — 00002352120248120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226170/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ / Vara Única
- [TJMA — 00002228220198100119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221401/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES