# Registro público: STJ — 00000502720148260619

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883155/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3821f21679e74c4e75082712797e8cc54aefcc40d8f6b74935008af436e834a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-02
- **Último ato com data válida:** 2023-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Nulidade | Receptação Qualificada | Prova Ilícita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-07T18:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-07T18:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-29T23:30:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-07-04T11:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-27T10:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-07-27T11:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-16T16:45:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-16T16:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-16T16:47:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-20T07:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-08-20T08:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-05T15:39:45.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-09-28T09:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-17T08:12:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-06-02T15:03:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-03T05:10:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-20T07:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-06T12:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-26T05:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-16T14:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-17T08:26:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-29T23:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-30T19:45:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-04T11:08:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-07-27T10:49:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-15T22:45:38.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-08-20T07:45:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-22T18:20:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-25T19:14:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-28T09:19:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)
- [Outros processos do assunto TPU 4264](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4264)
- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)
- [Outros processos do assunto TPU 10926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002905120248160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767981/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10926, 4264
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00002534720258179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415616/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10926, 4264
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMG — 12826780520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2113986/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10926, 4264
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 24025470820228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1186918/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10926, 4264
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 12826780520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048413/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10926, 4264
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000348320028160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619423/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4264, 5847
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJGO — 00159269120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210087/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3546, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TRF5 — 08001676320254058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942739/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3546, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Desemb. Fed. Rubens Canuto