{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88317,"origem":"stj","sha256_origem":"6bf890a8a8ef357b2e1c96f6c602906bd459ba6cd6dbde8504ab852743f980ef","registro_original":{"id_fonte":"000901239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209210","numero_registro":"202404805500","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante por tráfico de drogas.\n2. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de 35\ntabletes de maconha, pesando 24,75 kg.\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, destacando\na gravidade concreta do delito, a elevada quantidade de drogas\napreendidas e a existência prévia de registro criminal.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante é justificada pela presença dos\nrequisitos do art. 312 do CPP, bem como se há ofensa à\ncontemporaneidade.\nIII. Razões de decidir5. A prisão preventiva está fundamentada na\ngravidade concreta do crime, na elevada quantidade de drogas e no\nrisco concreto de reiteração delitiva, justificando a necessidade de\nacautelar a ordem pública.\n6. A quantidade dos entorpecentes apreendidos (24,75 quilos de\nmaconha) evidencia a maior reprovabilidade do fato, servindo de\nfundamento para a prisão preventiva.\n7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\ndado o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agravante.\n8. Não há que se falar em afronta à contemporaneidade quando a\ncustódia cautelar se fundamenta na necessidade atual de resguardo da\nordem pública.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a diversidade dos\nentorpecentes apreendidos, aliados ao risco concreto de reiteração\ndelitiva, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem\npública. 2. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores\nda prisão preventiva. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são\ninsuficientes quando há risco de reiteração delitiva e\npericulosidade do agente\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 528.888/PE, Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019; STJ, RHC\n163.377/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c7ebe392eb6c90e7962cd5a8699fd9fa64b4b2333c3c24ad1f3d73f21c766a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6bf890a8a8ef357b2e1c96f6c602906bd459ba6cd6dbde8504ab852743f980ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}