{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88322,"origem":"stj","sha256_origem":"d7fdc9695cd004df336cfdee682af25491e906e902cc070eed70b077c2ceb61d","registro_original":{"id_fonte":"000901244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958521","numero_registro":"202404190460","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\nroubo, com grave ameaça simulada por arma de fogo, subtraindo R$300,\n00. A defesa alegou aplicação do princípio da insignificância e\nrequereu absolvição ou alteração do regime inicial de cumprimento da\npena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crime\nde roubo praticado com grave ameaça.\nIII. Razões de decidir3. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos\ncom violência ou grave ameaça, como o roubo.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. O princípio da insignificância não se aplica a\ncrimes cometidos com violência ou grave ameaça. 3. A reanálise do\nacervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n226.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n.\n1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC n.\n502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68bcadadc292e6ae6357945bcaec7961435e2370fd3ee789cf0ea892f502e90f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}