{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88324,"origem":"stj","sha256_origem":"1c7c220e946e4c26d12ba8a804f00733d5b8421a81a06f0b6f884d7970c22b8c","registro_original":{"id_fonte":"000901246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964193","numero_registro":"202404510747","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL.\nSEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em favor\ndo agravante, condenado por tráfico de drogas.\n2. A Corte de origem afastou a aplicação do tráfico privilegiado com\nbase na existência de registros de atos infracionais análogos ao\ntráfico de drogas, ocorridos em 2021 e 2023, e nas circunstâncias do\nflagrante, que incluíram a apreensão de significativa quantidade de\ndrogas e materiais associados ao tráfico.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é\ncabível, considerando a alegação de que o agravante não é\nreincidente e que a quantidade de drogas não constitui fundamento\nautônomo para afastar o benefício.\nIII. Razões de decidir4. A Corte de origem concluiu que o agravante\nse dedica a atividades criminosas, com base em registros de atos\ninfracionais e nas circunstâncias do flagrante, o que inviabiliza a\naplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\n5. A jurisprudência do STJ permite considerar o histórico\ninfracional para afastar a minorante, desde que haja fundamentação\nidônea apontando a gravidade dos atos pretéritos e a proximidade\ntemporal com o crime em apuração.\n6. A imposição do regime prisional mais gravoso foi justificada pela\npericulosidade e gravidade concreta da conduta do agravante, em\nconformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O histórico infracional pode ser\nconsiderado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas, desde que haja fundamentação idônea. 2. A quantidade e a\nnatureza das drogas, aliadas às circunstâncias do delito, podem\njustificar o afastamento da minorante. 3. A imposição de regime\nprisional mais gravoso é justificada pela periculosidade e gravidade\nconcreta da conduta.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n401.121/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 27/6/2017; STJ, AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017; EREsp\n1916596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Ministra\nLaurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb8ed9c8a359533fd063df5e041ec56c8d2af3c4a6cd84e8ca8be560a616fb66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}