{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88325,"origem":"stj","sha256_origem":"fee4ea57ac75fc8affc86b4bae11dea1455d87c32f93c2acd2106eccd9173197","registro_original":{"id_fonte":"000901247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965067","numero_registro":"202404565339","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconcedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos\ne 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o\npagamento de 233 dias-multa.\n2. O agravante alega que faz jus à substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos e à fixação do regime aberto.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos e a fixação do regime aberto, considerando a\nquantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como as\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência autoriza a utilização da\nquantidade e da natureza da droga apreendida como fundamento para\nmodular a fração de diminuição da pena no tráfico privilegiado.\n5. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a\nimposição de regime prisional mais gravoso e impede a substituição\nda pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme\nart. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal, além do art. 42 da Lei n.\n11.343/06.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"Circunstâncias judiciais desfavoráveis\njustificam regime prisional mais gravoso e impedem a substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 33, § 3º, e\n59; Lei n. 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, HC n. 529.329/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 19/9/2019; REsp n. 1.977.027/PR, Rel. Min. Laurita Vaz,\nTerceira Seção, julgado em 10/8/2022; AgRg no HC n. 935.450/BA, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n23/9/2024; AgRg no REsp n. 2.143.072/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37209b09a409596016266e18dd9f18abc16302ad30cd4b7a2a1bd4c8227628b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fee4ea57ac75fc8affc86b4bae11dea1455d87c32f93c2acd2106eccd9173197","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}