# Registro público: TRE-BA — 00063871320106050170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883261/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93b1aee3ea6660d1f52dbe20cc6d43620338411ad21d73f607c1b88ad84cf88d

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.