{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88334,"origem":"stj","sha256_origem":"5336e8f5d80dd41696d06f91c0bc506eb655fe6b80025d9b3171398ce5f032a2","registro_original":{"id_fonte":"000901256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178495","numero_registro":"202404054711","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUESITAÇÃO NO TRIBUNAL\nDO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se\nalegou nulidade do julgamento por vício na quesitação e decisão\nmanifestamente contrária à prova dos autos, além de questionamento\nsobre a dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o quesito formulado sobre a autoria do crime de tráfico de drogas\npadece de complexidade vedada pela legislação processual,\ncomprometendo a clareza necessária para a compreensão dos jurados.\n3. A questão em discussão também envolve a análise da decisão dos\njurados, se esta foi manifestamente contrária à prova dos autos, e a\nadequação da dosimetria da pena, considerando a natureza e\nquantidade da droga apreendida.\nIII. Razões de decidir4. O quesito impugnado, embora contenha mais\nde uma circunstância fática, mantém unicidade lógica ao descrever a\nforma de participação do acusado no evento criminoso, permitindo aos\njurados compreender com clareza o objeto da votação.\n5. A decisão dos jurados encontra respaldo em substancioso conjunto\nprobatório, incluindo interceptações telefônicas e relatórios\npoliciais, não se justificando a cassação do veredicto popular.\n6. A dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, considerando\na natureza e quantidade da droga, em conformidade com o art. 42 da\nLei 11.343/2006, sem incorrer em desproporcionalidade ou bis in\nidem.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A formulação de quesitos no Tribunal do\nJúri deve manter coerência narrativa e refletir fielmente a\nacusação, sem exigir atomização artificial dos fatos. 2. A decisão\ndos jurados não pode ser anulada se houver respaldo em conjunto\nprobatório substancial. 3. A natureza e quantidade da droga,\nconforme o art. 42 da Lei 11.343/2006, deve ser valorada na\ndosimetria da pena, de forma fundamentada, proporcional e razoável\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 482, parágrafo único;\n564, inciso III, alínea \"k\"; 593, inciso III, alínea \"d\"; CP, art.\n59; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no REsp 2037584, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 27.06.2023; STJ, AgRg no HC 536692, Rel. Min. Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 18.02.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea6c38bda81f5ff96fa03f388e5f831957ea1d495106f7e01723dd86bea44899","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}