{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88339,"origem":"stj","sha256_origem":"f2ea12726f7c258b8e9dace853b2cabcb6730c0f991491cc98185a18fcdb38f1","registro_original":{"id_fonte":"000901279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210712","numero_registro":"202500279306","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do agravante devido ao descumprimento de medidas\nprotetivas impostas por cinco vezes.\n2. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e o\nagravante alega desproporcionalidade da prisão, argumentando que as\ncircunstâncias que embasaram a decretação da prisão preventiva não\nmais subsistem e que possui condições pessoais favoráveis.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando o\ndescumprimento reiterado de medidas protetivas e a alegação de\ncondições pessoais favoráveis.\nIII. Razões de decidir4. A decisão que decretou a prisão preventiva\nestá fundamentada na periculosidade concreta do agente e no fundado\nreceio de reiteração delitiva, devido ao descumprimento das medidas\nprotetivas.\n5. O descumprimento de medidas protetivas de urgência é considerado\nfundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, conforme\norientação jurisprudencial do STJ.\n6. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão\npreventiva se há elementos que recomendam a manutenção da custódia\ncautelar.\n7. Não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a\ndecisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF\ne STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O descumprimento de medidas protetivas de\nurgência justifica a decretação da prisão preventiva. 2. Condições\npessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão\npreventiva quando há risco de reiteração delitiva\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 730.123/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n08.04.2022; STJ, AgRg no HC 804.604/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 15.06.2023; STJ, AgRg no HC 761.275/MG,\nRel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, DJe 24.04.2023; STJ,\nAgRg no HC 770.169/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe 31.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2774963b51ff80bff33679d0ae01b3713154f2d3f70ce399fce442035392f40f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}