{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88340,"origem":"stj","sha256_origem":"c5b2e38f37f7092ca1cac3f19faff9b30c64b9f72305c955aa34923a6a5cacac","registro_original":{"id_fonte":"000901280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207851","numero_registro":"202404405275","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, o qual foi\ninterposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa\nCatarina que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de\ntráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à falta de\nfundamentação para a manutenção da prisão preventiva e requer a\nrevogação da mesma ou a aplicação de medidas cautelares diversas.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada\npara garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal,\nconsiderando a gravidade das condutas atribuídas e o fato de o\nacusado estar foragido.\nIII. Razões de decidir4. A prisão preventiva está fundamentada na\nnecessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta\ndas condutas atribuídas ao agravante, que supostamente integra uma\norganização criminosa voltada para o tráfico de drogas.\n5. A jurisprudência desta Corte justifica a decretação de prisão\npara cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo\ncriminoso.\n6. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos\nautos, constitui motivação suficiente para justificar a manutenção\nda prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.\n7. Não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, sendo a custódia cautelar necessária.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida para\ngarantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente\nem casos de organização criminosa e tráfico de drogas. 2. A evasão\ndo distrito da culpa justifica a manutenção da prisão preventiva. 3.\nA aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não é cabível\nquando a custódia cautelar é necessária.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 31/3/2023; STJ, AgRg no HC 790.100/MG,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7842bbe78c3f052ce2026d6eaef6a7bc2b0ccadb9a678fe63d9bbb5ee983c14a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}