# Registro público: STJ — 196100 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88345/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88345.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4a798923f4a9178ef2384b9ec80e1d131364de3f56e6912053cda154405ce872 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000901285 - **Número de registro na fonte:** 202401138049 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes de roubo e associação criminosa. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** A defesa sustenta a necessidade do trancamento da ação penal devido à nulidade das provas obtidas por meio da apreensão de telefone celular, alegando quebra indevida da inviolabilidade de sigilo e invasão ilícita de domicílio. Requer a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas por meio da apreensão de telefone celular, após suposta invasão de domicílio, justifica o trancamento da ação penal. - **Item 4 (texto oficial):** Outra questão é se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. III. Razões de decidir5. A nulidade declarada nos autos da ação penal limitou-se à violação de domicílio, não afetando o telefone apreendido, que não foi acessado pelos policiais, apenas visualizados os nomes dos contatos na tela de início. - **Item 6 (texto oficial):** A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas e da participação do agravante em organização criminosa. - **Item 7 (texto oficial):** A defesa não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, sendo necessário o prosseguimento da ação penal para a produção de provas e aprofundamento no mérito dos fatos. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade de provas decorrente de violação de domicílio não contamina provas obtidas de forma independente e não acessadas ilicitamente. 2. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública quando há indícios concretos de participação em organização criminosa". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I; Lei 12.850/13, art. 2º, §2º e §4º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.511/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29/10/2024; STJ, AgRg no RHC 202.963/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes de roubo e associação criminosa. 2. A defesa sustenta a necessidade do trancamento da ação penal devido à nulidade das provas obtidas por meio da apreensão de telefone celular, alegando quebra indevida da inviolabilidade de sigilo e invasão ilícita de domicílio. Requer a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas por meio da apreensão de telefone celular, após suposta invasão de domicílio, justifica o trancamento da ação penal. 4. Outra questão é se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. III. Razões de decidir5. A nulidade declarada nos autos da ação penal limitou-se à violação de domicílio, não afetando o telefone apreendido, que não foi acessado pelos policiais, apenas visualizados os nomes dos contatos na tela de início. 6. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas e da participação do agravante em organização criminosa. 7. A defesa não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, sendo necessário o prosseguimento da ação penal para a produção de provas e aprofundamento no mérito dos fatos. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade de provas decorrente de violação de domicílio não contamina provas obtidas de forma independente e não acessadas ilicitamente. 2. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública quando há indícios concretos de participação em organização criminosa". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I; Lei 12.850/13, art. 2º, §2º e §4º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.511/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29/10/2024; STJ, AgRg no RHC 202.963/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 4a798923f4a9178ef2384b9ec80e1d131364de3f56e6912053cda154405ce872 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4a798923f4a9178ef2384b9ec80e1d131364de3f56e6912053cda154405ce872 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)