{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88347,"origem":"stj","sha256_origem":"7a120ab81faa81dd80e9f7be8078363d0462988cd4571295202ee4f86eea213e","registro_original":{"id_fonte":"000901287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958577","numero_registro":"202404197456","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO\nSUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo em\nexecução penal, indeferindo o pedido de livramento condicional por\nausência de requisito subjetivo.\n2. O agravante, condenado a 16 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão\npor crimes de furto qualificado, teve o pedido de livramento\ncondicional negado devido à prática de falta disciplinar grave,\nconsistente em tentativa de abandono do sistema prisional durante o\nregime semiaberto.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prática de falta grave durante a execução da pena impede a\nconcessão do livramento condicional, considerando o requisito\nsubjetivo de bom comportamento carcerário ao longo de toda a pena,\nconforme o art. 83, III, do Código Penal.\n4. A discussão também envolve a aplicação do Tema 1161 do STJ, que\nestabelece que a valoração do requisito subjetivo deve considerar\ntodo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses\nreferido na alínea \"b\" do art. 83, III, do Código Penal.\nIII. Razões de decidir5. O Tribunal a quo manteve o indeferimento do\nbenefício com base no histórico carcerário conturbado do apenado,\nespecialmente pela prática de falta grave durante a progressão de\nregime prisional.\n6. A jurisprudência do STJ, conforme o Tema 1161, estabelece que o\nrequisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve\nconsiderar todo o histórico prisional, não se limitando ao período\nde 12 meses.\n7. A prática de falta grave recente demonstra a ausência do\nrequisito subjetivo exigido para a concessão do livramento\ncondicional, conforme entendimento consolidado no STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A valoração do requisito subjetivo para\nconcessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico\nprisional, não se limitando ao período de 12 meses. 2. A prática de\nfalta grave impede a concessão do livramento condicional por\nevidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a\nexecução da pena.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 83, III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, REsp 1.970.217, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nTerceira Seção, julgado em 24.05.2023; STJ, AgRg no HC 867.872/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n18.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a95a7c43754e4f22238002711dd90bf5b4a165691f08fc771701979d10ad8465","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}