{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88348,"origem":"stj","sha256_origem":"cd6a8c8b62545be05ae7a56ff832db3203074a6633d6adcc8c056b5e09ab4fa1","registro_original":{"id_fonte":"000901295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965345","numero_registro":"202404581783","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual\ncontra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, cassando\nacórdão que determinava a realização de exame criminológico para\nprogressão de regime.\n2. O Tribunal de origem cassou a progressão de regime deferida pelo\njuízo de primeiro grau e determinou a prévia realização do exame\ncriminológico, considerando que o bom comportamento carcerário do\nreeducando não era suficiente para atestar o requisito subjetivo\npara progressão de regime.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame\ncriminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n.\n14.836/2024, pode ser aplicada retroativamente a condenações\nanteriores à sua vigência.\n4. Outra questão é se a gravidade abstrata do delito pode justificar\na exigência de exame criminológico para progressão de regime.\nIII. Razões de decidir\n5. A retroatividade da Lei n. 14.836/2024 foi afastada, pois se\ntrata de novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada a fatos\nanteriores à sua vigência.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a gravidade abstrata do\ncrime não justifica a exigência de exame criminológico, devendo a\ndecisão ser baseada em elementos concretos da execução da pena.\n7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nmodificar a decisão agravada, que foi mantida por seus próprios\nfundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A Lei n. 14.836/2024, que exige exame\ncriminológico para progressão de regime, não se aplica\nretroativamente a condenações anteriores à sua vigência. 2. A\ngravidade abstrata do crime não justifica a exigência de exame\ncriminológico para progressão de regime, devendo a decisão ser\nbaseada em elementos concretos da execução da pena.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 112, § 1º; CF/1988, art.\n5º, XL. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 888628,\nRel. Min. Otávio De Almeida, Sexta Turma, j. 23/10/2024; STJ, AgRg\nno HC 929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n30/9/2024; STJ, HC 519.301/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira\nSeção, j. 27/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2024-04-08;14836"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014836 ANO:2024"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVATIO LEGIS IN\nPEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 888628>>, <<RHC 200670>>-GO,\n         <<AgRg no HC 929034>>-SP, {{HC 939570}}-MG\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 803075>>-SP, <<AgRg no HC 824493>>-MG,\n         <<AgRg no HC 696604>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ada340359da508140a42d58545b43fb4b7ed2058f4e0fc93a3d4560ef44cd1ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}