{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88349,"origem":"stj","sha256_origem":"344542f71e368f4f593171251857adce7c2abf8505d4035bcd645ba5a42996da","registro_original":{"id_fonte":"000901296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963758","numero_registro":"202404480010","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício,\ncassando acórdão que determinava a realização de exame criminológico\npara progressão de regime.\n2. A decisão agravada restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções\nPenais que deferiu a progressão de regime ao agravado, sem a\nexigência do exame criminológico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame\ncriminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser\naplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência.\n4. Outra questão em discussão é se a gravidade abstrata do crime e a\nlonga pena a cumprir são fundamentos idôneos para justificar a\nnecessidade de realização de exame criminológico.\nIII. Razões de decidir\n5. A retroatividade da Lei n. 14.843/2024, que exige exame\ncriminológico para progressão de regime, não é permitida, pois se\ntrata de novatio legis in pejus, aplicável apenas a crimes cometidos\napós sua vigência.\n6. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a\nprobabilidade de reincidência não constituem fundamentos idôneos\npara exigir exame criminológico, devendo a decisão ser baseada em\nelementos concretos da execução da pena.\n7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nmodificar a decisão agravada, devendo ser mantida pelos seus\npróprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exigência de exame criminológico\nintroduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a\ncondenações anteriores à sua vigência. 2. A gravidade abstrata do\ncrime e a longa pena a cumprir não justificam a exigência de exame\ncriminológico, devendo a decisão ser baseada em elementos concretos\nda execução da pena.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 112, § 1º; CF/1988, art.\n5º, XL. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 888628,\nRel. Min. Otávio De Almeida, Sexta Turma, j. 23/10/2024; STJ, AgRg\nno HC 824.493/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j.\n28/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014843 ANO:2024"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - OBRIGATORIEDADE DO EXAME\nCRIMINOLÓGICO - LEI 14.843/2024 - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - {{HC 939570}}-MG, <<AgRg no HC 929034>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - EXAME\nCRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 803075>>-SP, <<AgRg no HC 824493>>-MG,\n         <<AgRg no HC 696604>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc6a970bc33a118a81b31dc5b217ec5be88264d570b8b2e7115d685aa1e45dda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}