{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88350,"origem":"stj","sha256_origem":"4ed7fdd9c6e9b9a7395332444ecdbb2fd6a0f02bfa47ef6446db9649e733466f","registro_original":{"id_fonte":"000901297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096649","numero_registro":"202303308605","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE\nMULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento ao recurso ministerial para reformar o acórdão que\nmanteve a extinção da punibilidade da recorrida, com base na\npresunção de hipossuficiência, por ser assistida pela Defensoria\nPública, e na impossibilidade de adimplir a pena de multa.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a hipossuficiência alegada pela defesa, por meio da assistência\nda Defensoria Pública, é suficiente para justificar a extinção da\npunibilidade pelo inadimplemento da pena de multa.\n3. A questão também envolve a análise da necessidade de comprovação\nconcreta da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária para a\nextinção da punibilidade.\nIII. Razões de decidir4. O Superior Tribunal de Justiça, em revisão\ndo Tema 931, estabeleceu que o inadimplemento da pena de multa não\nobsta a extinção da punibilidade, desde que comprovada a\nimpossibilidade de pagamento.\n5. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 7032/DF, condicionou a\nextinção da punibilidade ao efetivo pagamento da multa, salvo\ncomprovada impossibilidade de pagamento.\n6. No caso, não há comprovação nos autos da impossibilidade de\npagamento da multa pela recorrida, sendo necessário que o apenado\ndemonstre concretamente essa impossibilidade.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A hipossuficiência alegada pela defesa não\npresume a impossibilidade de pagamento da pena de multa, devendo ser\ncomprovada concretamente. 2. A extinção da punibilidade pelo\ninadimplemento da multa requer a demonstração da impossibilidade de\npagamento, ainda que de forma parcelada\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XLVI; Código\nPenal, art. 51; Código de Processo Civil, art. 99, §3º.\nJurisprudência relevante citada:  STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio\nDino, Tribunal Pleno, julgado em 25.03.2024; STJ, REsp 1.785.383/SP\ne 1.785.861/SP, Terceira Seção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c94ff82e0d39c7ff466463ed6d39b15df6c81a3da70a9e5f6dd11c6f5259ed13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4ed7fdd9c6e9b9a7395332444ecdbb2fd6a0f02bfa47ef6446db9649e733466f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}