{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88351,"origem":"stj","sha256_origem":"059c23a45d1435e55b7a7d80973e7808010e67e405df12ff5a644f639f029728","registro_original":{"id_fonte":"000901298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961665","numero_registro":"202404373374","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas\nconcedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão combatido e\nrestabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a\nprogressão de regime ao agravado.\n2. O Parquet estadual alega que o artigo 112, § 1º, da Lei de\nExecução Penal impõe a realização do exame criminológico para a\nprogressão de regime, tratando-se de norma de caráter procedimental,\nde aplicação imediata às execuções penais em curso.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do\nartigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, que exige exame\ncriminológico para progressão de regime, pode ser aplicada\nretroativamente a condenações anteriores à sua vigência.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que a aplicação de normas que alteram a execução\npenal, com vigência posterior aos casos pretéritos, deve respeitar o\ndireito fundamental estabelecido pelo art. 5º, inciso XL, da\nConstituição da República, segundo o qual a lei penal não\nretroagirá, salvo para beneficiar o réu.\n5. A exigência de exame criminológico para progressão de regime,\nintroduzida pela Lei n. 14.843/2024, é considerada uma novatio legis\nin pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos\nanteriores à sua vigência.\n6. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a\nprobabilidade de reincidência não constituem fundamentos idôneos\npara justificar a necessidade de realização de exame criminológico,\ndevendo o indeferimento da progressão de regime ser embasado em\nelementos concretos extraídos da execução da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode\nser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua\nvigência. 2. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e\na probabilidade de reincidência não constituem fundamentos idôneos\npara justificar a necessidade de realização de exame criminológico.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XL; Lei de\nExecução Penal, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 888628, Rel. Min. Otávio De Almeida, Sexta Turma,\njulgado em 23.10.2024; STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 20.08.2024; STJ, AgRg no HC\n929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n30.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - OBRIGATORIEDADE DO EXAME\nCRIMINOLÓGICO - LEI 14.843/2024 - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 929034>>-SP, {{HC 939570}}-MG\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - EXAME\nCRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 803075>>-SP, <<AgRg no HC 824493>>-MG,\n         <<AgRg no HC 696604>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3510f972140d6283dfa687477824ec0a971070ec7d3ca362376fef7a86d47b76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}