# Registro público: STJ — 2136305 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88352/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88352.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59fdd09a3e8be91034a0f76562fa3434fbb9b142a42bd0d1cefc75cf597c3e36 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ministerial, reformando acórdão que extinguiu a punibilidade do recorrido. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem extinguiu a punibilidade do recorrido, considerando a presunção de hipossuficiência financeira, uma vez que o embargante foi assistido pela Defensoria Pública Estadual. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão agravada foi fundamentada no entendimento de que, na hipótese de condenação concomitante às penas privativa de liberdade e de multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, quando comprovada a impossibilidade de pagamento, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de hipossuficiência do apenado, assistido pela Defensoria Pública, é suficiente para afastar a exigência do pagamento da multa para a extinção da punibilidade. - **Item 5 (texto oficial):** Outra questão é se a decisão do juiz de execução pode extinguir a punibilidade do apenado com base em elementos comprobatórios da impossibilidade de pagamento da multa. III. Razões de decidir6. O entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a alegação de hipossuficiência pela defesa deve ser presumida verdadeira, cabendo ao órgão julgador justificar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. - **Item 7 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determinou que a extinção da punibilidade está condicionada ao efetivo pagamento da pena de multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento. - **Item 8 (texto oficial):** No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, sendo necessário que o condenado comprove a impossibilidade de pagamento da multa. IV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública não é suficiente para afastar a exigência do pagamento da multa para a extinção da punibilidade. 2. A extinção da punibilidade está condicionada ao efetivo pagamento da pena de multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; Código de Processo Civil, art. 99, §3º; Código Penal, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.785.383/SP; STJ, REsp 1.785.861/SP; STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 25.03.2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ministerial, reformando acórdão que extinguiu a punibilidade do recorrido. 2. O Tribunal de origem extinguiu a punibilidade do recorrido, considerando a presunção de hipossuficiência financeira, uma vez que o embargante foi assistido pela Defensoria Pública Estadual. 3. A decisão agravada foi fundamentada no entendimento de que, na hipótese de condenação concomitante às penas privativa de liberdade e de multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, quando comprovada a impossibilidade de pagamento, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de hipossuficiência do apenado, assistido pela Defensoria Pública, é suficiente para afastar a exigência do pagamento da multa para a extinção da punibilidade. 5. Outra questão é se a decisão do juiz de execução pode extinguir a punibilidade do apenado com base em elementos comprobatórios da impossibilidade de pagamento da multa. III. Razões de decidir6. O entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a alegação de hipossuficiência pela defesa deve ser presumida verdadeira, cabendo ao órgão julgador justificar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. 7. O Supremo Tribunal Federal, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determinou que a extinção da punibilidade está condicionada ao efetivo pagamento da pena de multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento. 8. No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, sendo necessário que o condenado comprove a impossibilidade de pagamento da multa. IV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública não é suficiente para afastar a exigência do pagamento da multa para a extinção da punibilidade. 2. A extinção da punibilidade está condicionada ao efetivo pagamento da pena de multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; Código de Processo Civil, art. 99, §3º; Código Penal, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.785.383/SP; STJ, REsp 1.785.861/SP; STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 25.03.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PENA DE MULTA - INADIMPLEMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE) STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931), <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931), <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931) (PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO) STJ - <>-TO (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA DE MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA) STF - [[ADI 7032]] ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00099 PAR:00003 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00046 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art99_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2234386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145627/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 2225061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145626/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 2090454](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54769/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO