{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88353,"origem":"stj","sha256_origem":"17d6c5fe49854d372b06037aeaf9c21f35ef9ef245f9d602d036bd3d2e2b5b37","registro_original":{"id_fonte":"000901303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951508","numero_registro":"202403802210","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE DELITIVA\nNÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que\nnão conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem, de\nofício, para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de\ndrogas.\n2. A condenação foi fundamentada exclusivamente em dados extraídos\nda quebra de sigilo do paciente e em depoimentos testemunhais, sem\napreensão de substância entorpecente ou realização de laudo\ntoxicológico.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível sustentar a condenação pelo delito de tráfico de\ndrogas sem a apreensão da substância entorpecente ou a realização do\nrespectivo laudo toxicológico.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior exige, como regra, a apreensão da substância ilícita e a\nrealização do laudo toxicológico definitivo para comprovação da\nmaterialidade do crime de tráfico de drogas.\n5. A ausência de apreensão da substância e de laudo toxicológico\ninviabiliza a manutenção do decreto condenatório, sob pena de\nviolação ao princípio da presunção de inocência.\n6. A condenação com base apenas em dados de quebra de sigilo e\ndepoimentos testemunhais contraria o entendimento reiterado desta\nCorte Superior.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A materialidade do crime de tráfico de\ndrogas exige, como regra, a apreensão da substância ilícita e a\nrealização do laudo toxicológico definitivo. 2. A ausência de tais\nelementos inviabiliza a condenação, em respeito ao princípio da\npresunção de inocência\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LVII; Lei n.\n11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ, EREsp\n1.544.057/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,\njulgado em 26.10.2016; STJ, AgRg no AREsp 2.668.177/MG, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.09.2024;\nSTJ, AgRg no HC 915.103/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 19.08.2024...","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5c369bb5db47db89e07bc05f3c110ca26d6a9de9b257b0ed41fb85cc9aa2e88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17d6c5fe49854d372b06037aeaf9c21f35ef9ef245f9d602d036bd3d2e2b5b37","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}