{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88359,"origem":"stj","sha256_origem":"5868945944e829943f35d7490289358be763ca0564652cae9d872c70d156b20b","registro_original":{"id_fonte":"000901369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879602","numero_registro":"202304632170","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA\nPENA NÃO APRECIDADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFISSÃO. SÚMULA\n231/STJ. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental\ninterposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus\nimpetrado em substituição a recurso próprio, em razão da ausência de\nflagrante ilegalidade.\n2. O habeas corpus foi impetrado em benefício de condenado por\nestelionato e organização criminosa, com pedido de redução de pena\npela colaboração voluntária e confissão espontânea.\n3. A decisão monocrática indeferiu o pedido de liminar e não\nconheceu do habeas corpus, aplicando a Súmula 231 do STJ, que impede\na redução da pena abaixo do mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante\nilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.\n5. Outra questão é saber se a atenuante da confissão espontânea pode\nreduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\n7. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não pode\nconduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula\n231 do STJ, entendimento que permanece válido.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf13b170c441eb49d0ee0b51f03bc3241cbbacdbd14094b0a79c0eaad23c0ec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}