{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88360,"origem":"stj","sha256_origem":"75335b4caedb6bf3d8eccef30baebda0e8dd0dc3f1d72602fac9f57e1032b22b","registro_original":{"id_fonte":"000901370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no AgRg no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910761","numero_registro":"202401576504","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nINTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental\ninterposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, que não conheceu do agravo regimental em habeas corpus. A\ndefesa requer a reconsideração da decisão colegiada que\nanteriormente não conhecera do primeiro agravo regimental\ninterposto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição\nde pedido de reconsideração e agravo regimental contra decisão\ncolegiada.\nIII. Razões de decidir\n3. O pedido de reconsideração e o agravo regimental são cabíveis\nexclusivamente contra decisões monocráticas, conforme entendimento\npacífico do STJ.\n4. A interposição de pedido de reconsideração ou agravo regimental\ncontra acórdão configura erro grosseiro.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO DE ÓRGÃO COLEGIADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)\n   STJ - <<RCD no AgRg no HC 900909>>-SP\n(DECISÃO COLEGIADA - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - ERRO\nGROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2511924>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2513299>>-RJ,\n         <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2358867>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a575e13132dff87569c5f6e8d1ab1fb36a047c11401be965bc0fecadb164283a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}