# Registro público: STJ — 966289 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88363/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88363.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28ecfe6b5fc748d532adaec4c396bbd32de90968df974f7f59c0107691a0dddd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000901375 - **Número de registro na fonte:** 202404634020 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O pedido inicial buscava a alteração do regime prisional para o semiaberto, alegando ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado e suposta violação às Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há prevenção para redistribuição do habeas corpus a outra ministra do STJ, em razão de conexão com processo anterior; e (ii) se a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada, em consonância com a legislação penal e a jurisprudência consolidada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prevenção para redistribuição não é aplicável no caso em tela, pois o habeas corpus foi considerado inadmissível por incompetência manifesta, nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ. Além disso, a decisão da Presidência do STJ encontra-se sujeita a controle pelos órgãos colegiados da Corte, não havendo violação ao princípio do juiz natural. 4. O regime inicial fechado está devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, que atraiu a vítima de 12 anos de idade à sua residência, onde cometeu conjunção carnal. A fixação considerou a gravidade específica do delito, como exigido pelos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, sendo compatível com os enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 5. A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime mais gravoso quando presentes circunstâncias concretas que justifiquem a maior severidade, como a gravidade específica do crime, mesmo que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Nesse sentido, citam-se precedentes recentes, como EREsp n. 1.970.578/SC, AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP e AgRg no HC n. 905.390/SP. 6. Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a decisão recorrida harmônica com a Súmula 269 do STJ, que permite a adoção do regime semiaberto apenas para penas iguais ou inferiores a 4 anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O pedido inicial buscava a alteração do regime prisional para o semiaberto, alegando ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado e suposta violação às Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há prevenção para redistribuição do habeas corpus a outra ministra do STJ, em razão de conexão com processo anterior; e (ii) se a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada, em consonância com a legislação penal e a jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prevenção para redistribuição não é aplicável no caso em tela, pois o habeas corpus foi considerado inadmissível por incompetência manifesta, nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ. Além disso, a decisão da Presidência do STJ encontra-se sujeita a controle pelos órgãos colegiados da Corte, não havendo violação ao princípio do juiz natural. 4. O regime inicial fechado está devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, que atraiu a vítima de 12 anos de idade à sua residência, onde cometeu conjunção carnal. A fixação considerou a gravidade específica do delito, como exigido pelos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, sendo compatível com os enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 5. A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime mais gravoso quando presentes circunstâncias concretas que justifiquem a maior severidade, como a gravidade específica do crime, mesmo que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Nesse sentido, citam-se precedentes recentes, como EREsp n. 1.970.578/SC, AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP e AgRg no HC n. 905.390/SP. 6. Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a decisão recorrida harmônica com a Súmula 269 do STJ, que permite a adoção do regime semiaberto apenas para penas iguais ou inferiores a 4 anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 28ecfe6b5fc748d532adaec4c396bbd32de90968df974f7f59c0107691a0dddd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 966289 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 28ecfe6b5fc748d532adaec4c396bbd32de90968df974f7f59c0107691a0dddd - **SHA-256 do comentário:** 45fa0ee5aca8d15740641fa572357d32db004eb18aa46f6f6186477efe5c68fb