{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88366,"origem":"stj","sha256_origem":"a494774636ab8e191bbb15ccc8d9ebf671f49f2d069bf7577d80391796778b5d","registro_original":{"id_fonte":"000901378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958629","numero_registro":"202404194499","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nUTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE\nINQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, ao fundamento de que\nnão restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a\nconcessão da ordem de ofício. O agravante sustenta a ausência de\njusta causa para a investigação, alegando extinção da punibilidade\npor decadência do direito de representação do ofendido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como sucedâneo recursal para o trancamento de\ninquérito policial; e (ii) verificar se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou\nconstrangimento ilegal evidente, o que não se verifica no caso.\n4. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é\nmedida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a\natipicidade da conduta, a ausência de justa causa, a inexistência de\nindícios mínimos de autoria e materialidade delitivas ou a\nocorrência de causa extintiva da punibilidade.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a ausência de justa causa para investigação deve ser\ndemonstrada de forma inequívoca, sem necessidade de exame\naprofundado de provas, o que não ocorre na hipótese dos autos.\n6. O reconhecimento de extinção da punibilidade antes da\nmanifestação do Ministério Público subverte a lógica do sistema\nacusatório, comprometendo a imparcialidade judicial e violando o\ndevido processo legal.\n7. O arquivamento de inquérito policial por circunstância pessoal de\ninvestigado não impede a continuidade das investigações em relação\na outros possíveis envolvidos, preservando a autonomia da persecução\npenal.\n8. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática de\nforma específica, o que inviabiliza a reforma da decisão recorrida.\n9. A reanálise do acervo fático-probatório não é cabível na via\nestreita do habeas corpus, sendo inviável a atuação excepcional\ndesta Corte para revisar as conclusões alcançadas pelas instâncias\nordinárias.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3cdfc3bd636ceb6c595c5e761e410a364b90059db50cfb14a30bc119c7bdd54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}