{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88367,"origem":"stj","sha256_origem":"406d2a8eccfff38f234cc3fd750ad87f5b65c8fbc7aad63ae8ff41bf2187e0bf","registro_original":{"id_fonte":"000901379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960726","numero_registro":"202404320134","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas\nconcedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da\nExecução, a qual deferiu a progressão de regime independentemente da\nrealização do exame criminológico. O agravante sustenta que a nova\nredação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza\nprocessual e deve ser aplicada imediatamente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a nova redação do § 1º do\nart. 112 da Lei de Execução Penal, que torna obrigatório o exame\ncriminológico para a progressão de regime, possui natureza\nprocessual e deve ser aplicada retroativamente; (ii) se a decisão do\nTribunal de origem que condicionou a progressão à realização do\nexame criminológico está devidamente fundamentada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As normas relacionadas à execução penal que estabelecem\nrequisitos mais gravosos para concessão de benefícios possuem\nnatureza penal e, portanto, não podem ser aplicadas retroativamente,\nsalvo se mais benéficas ao apenado, nos termos do art. 5º, XL, da\nConstituição Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal veda a aplicação retroativa de norma mais\ngravosa na execução penal, reafirmando que a progressão de regime\ndeve observar a legislação vigente à época do crime.\n5. A exigência do exame criminológico deve ser devidamente\nfundamentada em elementos concretos extraídos da execução da pena,\nnão bastando a gravidade abstrata do delito ou a extensão da pena\nremanescente.\n6. No caso concreto, a decisão do Tribunal de origem não apresentou\npeculiaridades que justificassem a exigência do exame criminológico,\nconfigurando constrangimento ilegal sanável pela concessão da ordem\nde ofício.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art4","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA\n- RETROATIVIDADE)\n   STF - [[RHC-AgR 221271]]\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO -\nGRAVIDADE ABSTRATA E FALTAS GRAVES ANTIGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 862017>>-SP, <<AgRg no HC 910918>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2002906>>-DF, <<AgRg no HC 728322>>-SP,\n         <<AgRg no HC 705594>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"014d1d2ef4e4cde915e6ee3f164821ebb365e48a5340f950f2ece25380811666","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}