# Registro público: STJ — 960726 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88367/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88367.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 406d2a8eccfff38f234cc3fd750ad87f5b65c8fbc7aad63ae8ff41bf2187e0bf ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução, a qual deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. O agravante sustenta que a nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza processual e deve ser aplicada imediatamente. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, que torna obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, possui natureza processual e deve ser aplicada retroativamente; (ii) se a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame criminológico está devidamente fundamentada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas relacionadas à execução penal que estabelecem requisitos mais gravosos para concessão de benefícios possuem natureza penal e, portanto, não podem ser aplicadas retroativamente, salvo se mais benéficas ao apenado, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal veda a aplicação retroativa de norma mais gravosa na execução penal, reafirmando que a progressão de regime deve observar a legislação vigente à época do crime. 5. A exigência do exame criminológico deve ser devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da execução da pena, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a extensão da pena remanescente. 6. No caso concreto, a decisão do Tribunal de origem não apresentou peculiaridades que justificassem a exigência do exame criminológico, configurando constrangimento ilegal sanável pela concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução, a qual deferiu a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. O agravante sustenta que a nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza processual e deve ser aplicada imediatamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, que torna obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, possui natureza processual e deve ser aplicada retroativamente; (ii) se a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame criminológico está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas relacionadas à execução penal que estabelecem requisitos mais gravosos para concessão de benefícios possuem natureza penal e, portanto, não podem ser aplicadas retroativamente, salvo se mais benéficas ao apenado, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal veda a aplicação retroativa de norma mais gravosa na execução penal, reafirmando que a progressão de regime deve observar a legislação vigente à época do crime. 5. A exigência do exame criminológico deve ser devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da execução da pena, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a extensão da pena remanescente. 6. No caso concreto, a decisão do Tribunal de origem não apresentou peculiaridades que justificassem a exigência do exame criminológico, configurando constrangimento ilegal sanável pela concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art4, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETROATIVIDADE) STF - [[RHC-AgR 221271]] (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA E FALTAS GRAVES ANTIGAS) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-DF, <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:439 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112 PAR:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000439 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00040 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art112_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 975514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93137/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art4, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1 - [STJ — 939084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82176/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art4 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS - [STJ — 969481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88376/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art4, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1