{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88369,"origem":"stj","sha256_origem":"9ab72b2e46a6a9836a8fe4bff9d5a44e67b307b16291f5c7f32e1b6a88dea0ad","registro_original":{"id_fonte":"000901381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956521","numero_registro":"202404087112","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. GUARDA CIVIL METROPOLITANA. ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL.\nFUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e negou a\nconcessão da ordem de ofício. O agravante sustenta que a condenação\nbaseou-se em provas ilícitas, obtidas por meio de abordagem\nrealizada pela Guarda Civil Metropolitana, instituição sem\ncompetência para investigação criminal ou policiamento ostensivo.\nAlega, ainda, a inexistência de fundada suspeita para a busca\npessoal, o que violaria o artigo 157 do Código de Processo Penal e\ncontaminaria toda a prova.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atuação da Guarda\nCivil Metropolitana ao realizar abordagem e busca pessoal configura\nprova ilícita, dada sua falta de competência constitucional para\ninvestigações criminais; e (ii) estabelecer se havia fundada\nsuspeita para justificar a busca pessoal e a consequente licitude\ndas provas obtidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de\nflagrante ilegalidade.\n4. A atuação das guardas municipais na repressão de crimes está\nlimitada à proteção de bens, serviços e instalações municipais,\nconforme previsto no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e na\nLei n. 13.022/2014.\n5. A jurisprudência desta Corte admite a realização de busca pessoal\npor guardas municipais quando há fundada suspeita ou situação de\nflagrante delito, hipótese em que os agentes atuam para cessar a\ninfração penal em curso, e não como policiais investigativos.\n6. No caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram a\nexistência de fundada suspeita, pois o agravante, ao perceber a\naproximação da viatura, arremessou um objeto ao chão, estando\npróximo a outro indivíduo que empreendeu fuga. Tal circunstância\nlegitima a abordagem e a busca pessoal, conforme precedentes desta\nCorte.\n7. A reavaliação da matéria demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que não se admite na via eleita.\n8. Inexistindo flagrante ilegalidade, não há fundamento para\nconcessão da ordem de ofício.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"018a7dc4b48d356b60b351197e81e8afa4a993ecbee6225cb40f2aecc49af73d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}