{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88370,"origem":"stj","sha256_origem":"846c3924882fddf03fe9af089814934dd066bd48d770fe8271d9d691ef9693a3","registro_original":{"id_fonte":"000901382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973821","numero_registro":"202500043792","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA MAIOR DE 14\nANOS. NÃO CABIMENTO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA\nRELEVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO\nDA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\ndo paciente pelo crime de estupro contra maior de 14 anos (art. 213,\n§1º, do Código Penal), com pena fixada em 8 anos de reclusão, em\nregime inicial semiaberto.\n2. A defesa sustenta a inexistência de violência ou grave ameaça, a\nausência de resistência da vítima e a possibilidade de\ndesclassificação para o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e\n(ii) a verificação de eventual ilegalidade na condenação do\npaciente, especialmente quanto à materialidade e autoria do crime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\nordinário ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade que configurem constrangimento ilegal evidente.\nPrecedentes do STJ e STF.\n5. A concessão da ordem de ofício exige a demonstração de\nilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto.\n6. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial\nrelevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de\nprova. A condenação do paciente baseou-se em declarações\nconsistentes da vítima e em provas colhidas sob o crivo do\ncontraditório.\n7. A jurisprudência do STJ considera desnecessária a realização de\nexame pericial para comprovação da materialidade em crimes sexuais,\nsendo suficiente a coerência dos depoimentos da vítima e demais\nelementos probatórios.\n8. A tese de desclassificação para ameaça (art. 147 do CP) não se\nsustenta, pois os elementos dos autos indicam a consumação do crime\nde estupro, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias.\n9. A reanálise do conjunto probatório para absolvição do paciente ou\nalteração da tipificação penal demandaria revolvimento de fatos e\nprovas, o que é inviável na via do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e260a31b0f8a936e6b23a77aee6929aa5200815b41a91be84816337600566238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"846c3924882fddf03fe9af089814934dd066bd48d770fe8271d9d691ef9693a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}