# Registro público: STJ — 973821 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88370/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88370.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 846c3924882fddf03fe9af089814934dd066bd48d770fe8271d9d691ef9693a3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000901382 - **Número de registro na fonte:** 202500043792 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de estupro contra maior de 14 anos (art. 213, §1º, do Código Penal), com pena fixada em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. A defesa sustenta a inexistência de violência ou grave ameaça, a ausência de resistência da vítima e a possibilidade de desclassificação para o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) a verificação de eventual ilegalidade na condenação do paciente, especialmente quanto à materialidade e autoria do crime. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal evidente. Precedentes do STJ e STF. 5. A concessão da ordem de ofício exige a demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 6. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. A condenação do paciente baseou-se em declarações consistentes da vítima e em provas colhidas sob o crivo do contraditório. 7. A jurisprudência do STJ considera desnecessária a realização de exame pericial para comprovação da materialidade em crimes sexuais, sendo suficiente a coerência dos depoimentos da vítima e demais elementos probatórios. 8. A tese de desclassificação para ameaça (art. 147 do CP) não se sustenta, pois os elementos dos autos indicam a consumação do crime de estupro, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. 9. A reanálise do conjunto probatório para absolvição do paciente ou alteração da tipificação penal demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA MAIOR DE 14 ANOS. NÃO CABIMENTO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de estupro contra maior de 14 anos (art. 213, §1º, do Código Penal), com pena fixada em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. A defesa sustenta a inexistência de violência ou grave ameaça, a ausência de resistência da vítima e a possibilidade de desclassificação para o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) a verificação de eventual ilegalidade na condenação do paciente, especialmente quanto à materialidade e autoria do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal evidente. Precedentes do STJ e STF. 5. A concessão da ordem de ofício exige a demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 6. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. A condenação do paciente baseou-se em declarações consistentes da vítima e em provas colhidas sob o crivo do contraditório. 7. A jurisprudência do STJ considera desnecessária a realização de exame pericial para comprovação da materialidade em crimes sexuais, sendo suficiente a coerência dos depoimentos da vítima e demais elementos probatórios. 8. A tese de desclassificação para ameaça (art. 147 do CP) não se sustenta, pois os elementos dos autos indicam a consumação do crime de estupro, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. 9. A reanálise do conjunto probatório para absolvição do paciente ou alteração da tipificação penal demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** 846c3924882fddf03fe9af089814934dd066bd48d770fe8271d9d691ef9693a3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: a garantia contra prisão ou ameaça ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O remédio é restrito à liberdade de ir e vir: cabe contra prisão ilegal, excesso de prazo, ausência de fundamentação da decisão que prende, ou mesmo contra ameaça concreta de prisão iminente e ilegal. Não serve para discutir, por exemplo, pena de multa isolada ou questões patrimoniais, que exigem outras ações. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o habeas corpus protege — e o que não protege - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a147ffa0a7341e8298e4592dca1fc3a53b705bd9c18440d5583a945f8f4fb8ea - **SHA-256 do registro documental:** 846c3924882fddf03fe9af089814934dd066bd48d770fe8271d9d691ef9693a3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 973821 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 846c3924882fddf03fe9af089814934dd066bd48d770fe8271d9d691ef9693a3 - **SHA-256 do comentário:** 6d90a586c27cc8df0beb55e79dd86192c15ff10d60610778864b040a204c44f4