{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88372,"origem":"stj","sha256_origem":"07e18fac8527bb69a04bdfe1700848014354dd957ad57f5bcb13bb15544a2fa9","registro_original":{"id_fonte":"000901384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932251","numero_registro":"202402766643","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL.\nPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DO BINÔMIO\nEMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconcedeu habeas corpus de ofício para restabelecer sentença de\nprimeiro grau, a qual desclassificou o crime de homicídio doloso\n(dolo eventual) para homicídio culposo na direção de veículo\nautomotor. O agravante sustenta a existência de indícios suficientes\nde dolo eventual e a necessidade de julgamento pelo Tribunal do\nJúri.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há indícios mínimos\nde dolo eventual que justifiquem a competência do Tribunal do Júri;\ne (ii) estabelecer se a desclassificação para crime culposo implica\nindevido revolvimento fático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O juiz, na fase de pronúncia, deve verificar a existência de\nindícios mínimos de dolo eventual, sem que isso caracterize\nusurpação da competência do Tribunal do Júri.\n4. O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade, por si\nsó, não implica necessariamente a presença de dolo eventual,\nexigindo-se outros elementos concretos que demonstrem a aceitação do\nresultado morte pelo agente.\n5. A conduta do acusado imediatamente após os fatos, buscando\nsocorrer a vítima, sem que tenha havido outras circunstâncias que\nexcedam a violação do dever de cuidado, indica a ausência de dolo\neventual.\n6. O afastamento da competência do Tribunal do Júri no caso em tela\nnão se deu mediante o revolvimento fático-probatório, mas sim por\nmeio da revaloração dos fatos à luz da jurisprudência consolidada.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2abb8f69255adcd8778033e76859ccee4ddd398d14389e38193d09e8b30ba6b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}