{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88374,"origem":"stj","sha256_origem":"2e00a675468d4a9e5604ce5265afb694a5d638c58691b3dabad3dfae0a097735","registro_original":{"id_fonte":"000901386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967506","numero_registro":"202404702559","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO DISTRITO\nDA CULPA POR 5 ANOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.\n2. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes de homicídio\nqualificado e associação criminosa.\n3. A prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da\nordem pública e na periculosidade concreta evidenciada pelo modus\noperandi do crime.\n4. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão\npreventiva e pleiteia sua revogação, com ou sem a imposição de\nmedidas cautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus\ncomo substitutivo de recurso próprio e na legalidade da prisão\npreventiva decretada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão da ordem.\n8. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública e no risco à efetividade da lei penal, considerando a\npericulosidade concreta do paciente, que teria cometido homicídio\nqualificado, além de sua fuga por cinco anos após o recebimento da\ndenúncia, o que também justifica a necessidade de assegurar a\ninstrução criminal.\n9. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois\no acusado permaneceu foragido por cinco anos,  justificando a\nmanutenção da prisão para aplicação da lei penal.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a2223c1499e0527a817332e4ba8d6835d75a4bba5b8ed55ec616c4de8bca683","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}