{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88375,"origem":"stj","sha256_origem":"985dab0e304ff30b26a33c4d3b5d3efbfac7cc454783d7180dc3de0eac85a319","registro_original":{"id_fonte":"000901387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967960","numero_registro":"202404728843","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, §5º, DO CP. RETROATIVIDADE DA LEI Nº\n13.964/2019. PRECEDENTE DO STF NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA LEI NOVA A\nDENÚNCIAS OFERECIDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE,\nCONTUDO, DE NÃO HAVER MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA PELA\nPERSECUÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. FORMALIDADE\nDESNECESSÁRIA. HIPÓTESE EM QUE O OFENDIDO REGISTROU BOLETIM DE\nOCORRÊNCIA E PRESTOU DECLARAÇÕES NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL.\nCONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a\ncondenação por estelionato, sem a representação formal da vítima,\nconforme exigido pelo art. 171, §5º, do Código Penal, introduzido\npela Lei nº 13.964/2019.\n2. A denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei nº\n13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para o crime de\nestelionato, tornando-a condicionada à representação da vítima.\n3. A vítima registrou Boletim de Ocorrência e prestou declarações à\nautoridade policial, mas faleceu antes de ser ouvida em juízo.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a retroatividade da\nLei nº 13.964/2019, que exige a representação da vítima para o\nprosseguimento da ação penal por estelionato, é aplicável quando a\ndenúncia foi oferecida antes da vigência da lei e se a manifestação\nda vítima em registrar o Boletim de Ocorrência é suficiente para\nsuprir a ausência de representação formal.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal proclamou, por\nmaioria, a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 mesmo às hipóteses\nde denúncia anterior à alteração legislativa (HC 208.817 AgRg,\nRelatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em\n13/4/2023, DJe 2/5/2023). Destacou-se, todavia, que a retroatividade\nda lei somente deve ser aplicada aos casos em que não houver a\ndemonstração da inequívoca intenção da vítima em ver o ofensor\nsubmetido à persecução penal, sendo que, mesmo em tais hipóteses,\ndeverá o magistrado determinar a intimação do ofendido para lhe\noportunizar o direito à representação\n6. No caso dos autos, a vítima registrou Boletim de Ocorrência,\nprestando depoimento perante o Delegado de Polícia e,\nposteriormente, em audiência de instrução e julgamento designada\npelo Juízo a quo, restando demonstrado o interesse na persecução\npenal. Precedentes.\n7. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela\nprescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a\npersecução penal de ações penais públicas condicionadas à\nrepresentação. Assim, o fato de a vítima ter levado o conhecimento\ndo fato à autoridade policial é suficiente para a persecução penal\".\n(AgRg no HC n. 860.589/GO, relator Ministro Antônio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).\n8. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária\npara superar as conclusões alcançadas na origem, o que impede a\natuação excepcional desta Corte.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fa7302761567aa94cd4d0fc7d16fd7524ac086417ae2a9240d0bb65757c9ee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}