{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88378,"origem":"stj","sha256_origem":"ede20295fed71b79b6d737161384ef789bdc2897c90e0eb761ac166ce00355b7","registro_original":{"id_fonte":"000901390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947469","numero_registro":"202403585173","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO NO TRIBUNAL\nDO JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 PARA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus substitutivo impetrado em favor de João Manoel da\nSilva, condenado a 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial\nfechado, pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art.\n121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal). A defesa alega\nnulidade decorrente da ausência de formulação de quesitos referentes\nà legítima defesa de terceiro e à desclassificação para lesão\ncorporal; argumenta que tais nulidades seriam absolutas e violariam\na plenitude de defesa, causando prejuízo evidente ao paciente.\nAinda, questiona a exasperação da pena-base com a aplicação da\nfração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável. Requer\nanulação da condenação ou, subsidiariamente, redução da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de\nquesitação de teses defensivas no julgamento pelo Tribunal do Júri\ncaracteriza nulidade absoluta; (ii) estabelecer se a pena-base foi\nfixada de forma desproporcional; e (iii) verificar a existência de\nflagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus\nde ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de quesitação das teses de legítima defesa de terceiro\ne desclassificação para lesão corporal não configura nulidade\nabsoluta, pois a defesa não impugnou a questão em plenário ou\nregistrou insurgência na ata de julgamento, atraindo a preclusão\nconsumativa, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo\nPenal. Precedentes desta Corte indicam que nulidades relativas devem\nser arguidas em momento oportuno para evitar a preclusão.\n4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em\ncasos de condenação por homicídio tentado, a resposta afirmativa dos\njurados quanto à materialidade e autoria do crime torna dispensável\nquesito específico sobre a tese de desclassificação, dada a\nincompatibilidade entre os quesitos.\n5. A exasperação da pena-base com a aplicação da fração de 1/8 sobre\no intervalo entre as penas mínima e máxima foi devidamente\nfundamentada pelo juízo de origem, com base em circunstâncias\njudiciais desfavoráveis reconhecidas. Essa fração é aceita pela\njurisprudência como parâmetro proporcional e não se reveste de\ncaráter obrigatório, desde que haja fundamentação idônea, o que\nocorreu no caso concreto.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou coação ilegal na\ncondenação que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.\nAlterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do\nacervo fático-probatório, o que é inviável na estreita via do habeas\ncorpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d16ae8f964c5e31383a4c618c80a0ee33976e28fc6e4d62f76b4af5b69a121d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}