{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88381,"origem":"stj","sha256_origem":"bc9d22f8e8eb149fcc4f982fb62822dc60472ef65b5cd004b630de2484d4cc78","registro_original":{"id_fonte":"000901393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854047","numero_registro":"202303312211","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA\nQUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA\nDE INDÍCIOS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Estadual\ncontra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para\nafastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da\nvítima (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal), mantendo, no mais, a\npronúncia do réu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão central em discussão: verificar se a decisão\nmonocrática que afastou a qualificadora do recurso que dificultou a\ndefesa da vítima, com base na ausência de indícios suficientes, deve\nser reformada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de pronúncia deve limitar-se à constatação de indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri\na análise do mérito e a valoração das qualificadoras, salvo quando\nmanifestamente improcedentes.\n4. A análise detalhada do conjunto probatório demonstra a ausência\nde elementos concretos que sustentem a qualificadora de que o réu\nteria agido de forma a dificultar a defesa da vítima, especialmente\nem razão do contexto de briga entre ambos.\n5. O elemento surpresa, essencial para a configuração da\nqualificadora, encontra-se ausente, conforme o contexto fático\nnarrado.\n6. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que as\nqualificadoras só devem ser mantidas quando sustentadas por\nindícios mínimos que as justifiquem, o que não ocorre no caso em\ntela.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62166bc7fba3f93187e437075ccd1d45d77542cd36fb171815ad26d47daf99e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}