{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88384,"origem":"stj","sha256_origem":"46c0cbc912f54e1134f219e3033707b2be097a79b74f68b53d8380b7b2fef81d","registro_original":{"id_fonte":"000901396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941445","numero_registro":"202403266166","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.\nEXECUÇÃO DEFINITIVA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\npor inadequação da via eleita.\n2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de\nseu recurso pelo colegiado, alegando inexistência de flagrante\nilegalidade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso de habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a\nexecução da pena respeitou o trânsito em julgado e a intimação foi\nrealizada corretamente ao advogado do réu.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária\npara superar as conclusões alcançadas na origem, o que impede a\natuação excepcional desta Corte.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:\nCPP, art. 392, II; Lei nº 14.836/2024.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 02.04.2024; STJ, AgRg no HC\n864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n18.03.2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso,\nPrimeira Turma, julgado em 15.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6205b815dc2008d5baa8ede5a237d74a4bd274189437be9a23969c77cc62c131","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}