{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88385,"origem":"stj","sha256_origem":"ad5651014d53135bcd265fedd556e9e0f148b498285ffc6bab5629128d7316ae","registro_original":{"id_fonte":"000901397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965881","numero_registro":"202404603450","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. NÃO CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA\nDO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE.\nPROVAS INDEPENDENTES E SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA\nRECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ao\nfundamento de que a impetração não é cabível para substituir revisão\ncriminal ou recurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não\nverificada no caso concreto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal; (ii) avaliar se a condenação do agravante por roubo pode\nser questionada com base na nulidade do reconhecimento pessoal\nrealizado sem a observância do art. 226 do CPP; (iii) examinar se há\nelementos suficientes para desclassificar o crime de roubo para o\ncrime de receptação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de\nflagrante ilegalidade. Tal entendimento é consolidado na\njurisprudência do STJ e do STF.\n4. A jurisprudência desta Corte e do STF estabelece que a\ninobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP no\nreconhecimento pessoal não implica nulidade absoluta, desde que\nexistam outros elementos probatórios autônomos e suficientes para\nfundamentar a condenação.\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem destacou que a condenação\ndo agravante não se baseou exclusivamente no reconhecimento da\nvítima, mas também na prisão em flagrante, onde foi encontrado em\nposse do celular subtraído da vítima, e em depoimentos testemunhais\nconsistentes e coerentes de policiais militares sobre as\ncircunstâncias do crime e da captura.\n6. O pedido de desclassificação do crime de roubo para receptação\nfoi corretamente afastado pelo Tribunal de origem, que considerou a\nposse do bem subtraído imediatamente vinculada ao delito, em razão\nda prisão em flagrante nas proximidades do local do crime e da\ncomprovação da dinâmica delitiva. Modificar esse entendimento\ndemandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na\nvia estreita do habeas corpus.\n7. Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de\nhabeas corpus de ofício.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15cea6fea1f0d3338c508a51c13a16082f65285acf20637a5ae098fb18a29144","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}