{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88387,"origem":"stj","sha256_origem":"aa70ea8916a18a818b48ed2b553835a1331b7380246f97ddf8d072314f2afe07","registro_original":{"id_fonte":"000901399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975736","numero_registro":"202500136609","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA\n691 DO STF. SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO SE ADMITE HABEAS\nCORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR, SALVO EM CASOS DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.  ANÁLISE DO DOLO ESPECÍFICO\nQUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE, NÃO SENDO CABÍVEL NA\nVIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF,\nalegando constrangimento ilegal por ausência de dolo específico no\ncrime de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas\ncorpus contra decisão que indefere liminar, à luz da Súmula 691 do\nSTF, e se há flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa\nsúmula.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de ausência de\ndolo específico necessário para a configuração do crime de\ndescumprimento de medidas protetivas.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática foi proferida em consonância com a\norientação jurisprudencial do STJ, que não admite habeas corpus\ncontra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante\nilegalidade ou teratologia.\n5. No caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade que\njustificasse a superação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito\ndo habeas corpus já foi julgado pelo Tribunal de origem, denegando a\nordem.\n6. A alegação de ausência de dolo específico deverá ser analisada\npelo juízo competente, não sendo cabível a análise na via estreita\ndo habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d063688cffe540a598afa1fe0ffe422bb710794fbfb2d67a5108a22b0a618ecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}