# Registro público: STJ — 975736 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88387/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88387.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa70ea8916a18a818b48ed2b553835a1331b7380246f97ddf8d072314f2afe07 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000901399 - **Número de registro na fonte:** 202500136609 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, alegando constrangimento ilegal por ausência de dolo específico no crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, à luz da Súmula 691 do STF, e se há flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula. 3. A questão também envolve a análise da alegação de ausência de dolo específico necessário para a configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas. ### III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, que não admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 5. No caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do habeas corpus já foi julgado pelo Tribunal de origem, denegando a ordem. 6. A alegação de ausência de dolo específico deverá ser analisada pelo juízo competente, não sendo cabível a análise na via estreita do habeas corpus. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO SE ADMITE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ANÁLISE DO DOLO ESPECÍFICO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE, NÃO SENDO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, alegando constrangimento ilegal por ausência de dolo específico no crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, à luz da Súmula 691 do STF, e se há flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula. 3. A questão também envolve a análise da alegação de ausência de dolo específico necessário para a configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, que não admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 5. No caso concreto, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do habeas corpus já foi julgado pelo Tribunal de origem, denegando a ordem. 6. A alegação de ausência de dolo específico deverá ser analisada pelo juízo competente, não sendo cabível a análise na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** aa70ea8916a18a818b48ed2b553835a1331b7380246f97ddf8d072314f2afe07 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** aa70ea8916a18a818b48ed2b553835a1331b7380246f97ddf8d072314f2afe07 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)