{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88390,"origem":"stj","sha256_origem":"324c2b37087a70973f2d8a2b4b9a40810b1997efc366c1f1fc2cb702b9c7fdae","registro_original":{"id_fonte":"000901402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958299","numero_registro":"202404181537","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO\nMANIFESTADAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu da ordem de habeas\ncorpus. O agravante requer o julgamento do mérito com a concessão da\nordem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo\nregimental contra decisão colegiada e na análise de eventual\nflagrante ilegalidade no pleito de absolvição ou desclassificação.\nIII. Razões de decidir\n3. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em\nseu art. 258, estabelece que apenas decisões singulares podem ser\nimpugnadas por agravo regimental, não sendo cabível a sua\ninterposição contra decisões colegiadas.\n4. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada\nconfigura erro processual.\n5. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o agravo\nregimental interposto contra acórdão de turma é manifestamente\nincabível, não se aplicando o princípio da fungibilidade.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO COLEGIADA - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - ERRO\nGROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2511924>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2513299>>-RJ,\n         <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2358867>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cd2b874c94aa75b68a49d25f35bfd6d978edbc6f06210defb5bc345eafbcdbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"324c2b37087a70973f2d8a2b4b9a40810b1997efc366c1f1fc2cb702b9c7fdae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}