{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88395,"origem":"stj","sha256_origem":"c3894e200e0e1eb260f536c629934b5a7938f50bf3f88b2d724c0481f0bd21a7","registro_original":{"id_fonte":"000901407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960271","numero_registro":"202404288845","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. INGRESSO\nPOLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA\nMEDIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226\nDO CPP. SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PROVAS\nSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual a defesa\nalegava nulidade da apreensão de provas por ingresso policial em\ndomicílio sem mandado, ilegalidade do reconhecimento pessoal\nrealizado na fase policial e insuficiência de provas para a\ncondenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o ingresso dos\npoliciais no domicílio sem mandado violou o direito à\ninviolabilidade da residência; (ii) avaliar a legalidade do\nreconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do\nart. 226 do CPP; e (iii) analisar se a condenação se baseou em\nprovas ilícitas ou insuficientes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, inexistente na hipótese.\n4. O ingresso policial no domicílio sem mandado judicial é legítimo\nquando há fundada suspeita de crime, como no caso concreto, em que\ndenúncias anônimas foram corroboradas por atitude suspeita dos\nenvolvidos e posterior apreensão de bens subtraídos.\n5. O reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem a\nobservância estrita do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a\nnulidade da prova, especialmente quando confirmado em juízo e\ncorroborado por outros elementos probatórios.\n6. A condenação do réu baseou-se em conjunto probatório consistente,\nincluindo depoimentos judiciais, apreensão de objetos subtraídos e\nreconhecimento em juízo, afastando-se a alegação de insuficiência de\nprovas.\n7. A análise das alegações defensivas exigiria revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que não se admite na via do habeas\ncorpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2681334>>-SC\n(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO\nCPP - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2739817>>-BA\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 206461>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03b2f92981e117bca9e96d35239233e8d518e05ba6f604e0df1626ae3b97d68e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3894e200e0e1eb260f536c629934b5a7938f50bf3f88b2d724c0481f0bd21a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}