{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88396,"origem":"stj","sha256_origem":"7bbaba703be6dd0d5e14a33a091d4b3936f2c07f148edd428d068a79828e62c5","registro_original":{"id_fonte":"000901408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960561","numero_registro":"202404309182","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE\nLICITAÇÃO, FORMAÇÃO DE CARTEL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE\nDINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO\nPREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de\npaciente preso preventivamente por suposta prática de crimes de\nfrustração do caráter competitivo de licitação, formação de cartel,\norganização criminosa e lavagem de dinheiro.\n2. A defesa alega ausência de fundamentação na decretação da prisão\npreventiva, falta de contemporaneidade e adequação da decisão que\nmanteve a custódia cautelar, e requer a substituição da prisão por\nmedidas cautelares diversas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo paciente é desproporcional e injustificada, considerando a\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva é medida de exceção e deve estar fundamentada\nem dados concretos, com indícios suficientes de autoria e provas de\nmaterialidade delitiva, conforme o art. 312 do CPP.\n5. A mera denúncia por crimes de organização criminosa não justifica\na imposição automática da custódia, devendo-se avaliar a presença\nde elementos concretos, como o risco de reiteração delituosa.\n6. A imposição de prisão preventiva é desproporcional quando é\npossível assegurar o meio social e a instrução criminal por medidas\ncautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ca07f0277550fe6ba9a10363a25980897d5ee2db3d029e1ca39d993bb03ce13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}