{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88397,"origem":"stj","sha256_origem":"a9aef8a2993ae504a5e5f8d000810e9b43e862f0afc27d494f4bb945118edfa7","registro_original":{"id_fonte":"000901409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"972844","numero_registro":"202500001065","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n691/STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto por Bruno Henrique Rosa da Silva contra\ndecisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus\nimpetrado para revogar sua prisão preventiva, decretada em razão da\nsuposta prática dos crimes de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO\nRESTRITO (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003) e RECEPTAÇÃO\n(art. 180, caput, do Código Penal). O agravante alega ausência de\nelementos concretos que justifiquem sua segregação cautelar e\ndesproporcionalidade da medida em comparação com o tratamento\nconcedido à corré no caso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada, com base em requisitos\nlegais; (ii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a\nsuperação da Súmula 691 do STF e a concessão da ordem de habeas\ncorpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA prisão preventiva do agravante encontra-se fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, tendo sido reconhecida sua\nreincidência específica e a gravidade concreta da conduta.\nA concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à corré não\nconfigura tratamento desigual injustificado, pois ela responde por\ndelito diverso e sem reincidência.\nA jurisprudência do STJ e do STF veda o conhecimento de habeas\ncorpus contra decisão monocrática que indefere liminar na instância\nde origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o\nque não se verifica no caso concreto.\nA análise do pedido de liberdade do agravante ainda não foi\napreciada pelo Tribunal de origem, impondo-se o respeito à instância\ncompetente e evitando-se a supressão de instância.\nO indeferimento da liminar pelo STJ está em consonância com a Súmula\n691 do STF e com precedentes desta Corte, que reiteradamente\nafastam a concessão de habeas corpus quando ausente manifesta\nilegalidade.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\nA prisão preventiva justifica-se quando fundamentada em elementos\nconcretos que indiquem risco à ordem pública ou à instrução\ncriminal, especialmente no caso de reincidência específica.\nA concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a corré não\nimplica, por si só, ilegalidade na manutenção da prisão preventiva\nde outro acusado, quando suas situações processuais forem distintas.\nO habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de\norigem somente é admissível em hipóteses de flagrante ilegalidade,\nconforme dispõe a Súmula 691 do STF.\nDispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º,\nIV; CP, art. 180, caput; CPP, art. 312; CF/1988, art. 5º, LXVIII.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 880.491/SP, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 16/04/2024; STF, Súmula\n691.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a6b8f96393434efc01160c8f01d37d64870deed1e11b520b94df8dd3ee254f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}